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Questões por página:
De acordo com a Lei Orgânica, quais são os símbolos representativos da cultura e história do Município de Santo Antônio do Paraíso?
Em que momento pode ser alterada a remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso?
Qual é o percentual máximo da receita anual do Município que pode ser destinado à remuneração dos vereadores, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso?
Questão DESATUALIZADA
Caso um servidor público cometa um ato isolado de improbidade administrativa, a ação destinada a aplicar a sanção legal correspondente deve ser proposta a partir da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato interromper o curso do prazo, dentro de: (Lei nº 8.429/92)
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que: