Questões da Prova FCC - 2025 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC456451

Dificuldade: Muito difícil

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A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

(a)

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

(b)

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

(c)

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

(d)

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

(e)

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC456450

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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

(a)

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

(b)

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

(c)

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

(d)

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

(e)

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

Concurso: TRT - 15ª Região

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Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

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2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC456449

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A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

(a)

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

(b)

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

(c)

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

(d)

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

(e)

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC456448

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Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória

(a)

concurso somente admite julgamento pelo critério melhor técnica ou conteúdo artístico.

(b)

credenciamento é adotada para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sob condições uniformes e previamente estipuladas pela Administração.

(c)

pregão admite julgamento pelo critério técnica e preço.

(d)

leilão não pode ser utilizada para alienação de bens imóveis, sendo cabível nesse caso a modalidade concorrência.

(e)

concorrência é utilizada tão somente para obras, serviços de engenharia e delegação de serviços públicos.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC456447

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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A destituição do Procurador-Geral da República,

(a)

por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Presidente da República, com posterior autorização do Supremo Tribunal Federal.

(b)

bem como dos Procuradores-Gerais nos Estados, por iniciativa do Presidente da República, deverão ser seguidas de autorização do Supremo Tribunal Federal.

(c)

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

(d)

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Senado Federal, devendo a destituição ser aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

(e)

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, na forma da lei complementar respectiva.

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