Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as seguintes assertivas relacionadas à digitalização qualitativa do artigo, que é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo:

I. Até o artigo nono, deve-se adotar a numeração ordinal (art.9º).
II. A partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto-final (art.10).
III. Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, sem traço, antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura “art.”, com inicial minúscula.

Quais estão corretas?

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relacionadas à administração pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.
( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da

Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o poder ______________ é o instrumento, a prerrogativa utilizada pela Administração para aplicar sanção (por exemplo: demissão, suspensão, advertência, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria) a um de seus agentes em razão da prática de uma infração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do Conselho Deliberativo do PREVIROSA:





A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos