Com base na Lei Municipal nº 5.581/2020, analise as assertivas abaixo:

I. O benefício devido ao dependente menor será pago em conta própria, em nome do menor.
II. Será devido abono anual, equivalente à gratificação natalina, ao servidor e ao dependente que durante o ano receberam aposentadorias ou pensão por morte.
III. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do PREVIROSA, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 37/2007, “as normas gerais para a realização de concursos públicos serão estabelecidas em ___________ próprio, aprovado por Decreto do Poder __________ Municipal”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei Complementar nº 37/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, em relação à remoção, analise as assertivas abaixo:

I. É o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro de servidores, de uma para outra seção.
II. Será feita por ato da autoridade competente.
III. Sempre será de ofício, no interesse da administração.

Quais estão corretas?

Sobre a gratificação por escolaridade prevista na legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do PREVIROSA, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor perceberá sempre a gratificação compatível com o seu nível de escolaridade, respeitado o mínimo exigido pelo cargo, sendo que os percentuais de gratificação não serão cumulativos, onde a gratificação superior anula automaticamente a inferior.

( ) A solicitação deverá ser protocolada pelo servidor, juntamente à documentação comprobatória da qualificação necessária para o deferimento da gratificação, sendo que o pagamento terá início no mês subsequente à concessão do benefício.

( ) A gratificação por escolaridade não será incorporada para fins de aposentadoria do servidor.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o vencimento e a remuneração previstos na legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA), analise as assertivas abaixo:

I. A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
II. A irredutibilidade de vencimento e os limites de remuneração são disciplinados pela Lei Estatutária Municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.
III. A definição dos níveis e do plano de vencimentos e remunerações, previsto nesta lei, baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes do quadro, bem como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.

Quais estão corretas?