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IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
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De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE:
Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:
A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:
No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte:
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