De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estado tem o dever de garantir, por meio de ações efetivas, que os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer sejam plenamente acessíveis a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmações sobre Ética e Conduta no Serviço Público:

(__)A ética do servidor público vai além do que é permitido pela lei, abrangendo também a motivação e o zelo no desempenho das funções.

(__)O cumprimento "na letra" da lei é sempre suficiente para caracterizar conduta ética exemplar.

(__)A escolha consciente do agente é parte essencial da conduta ética no serviço público.

A sequência correta é:

De acordo com Art.3º, da Lei Orgânica de Estrela Dalva, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:

I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II.Garantir o desenvolvimento regional e interestadual.

III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

Está correto o que se afirma em: