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FCC - 2025 - TRT - 2ª Região (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa...". Dentre as linhas de defesa mencionadas, a segunda linha de defesa compreende, nos exatos termos da lei,
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art.39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art.7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está correto o que consta APENAS em
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Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade
A propósito dos cargos públicos,
Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês de exercício foi flagrado recebendo propina para favorecer uma empresa em licitação na qual atuava como agente de contratação. Em vista de tal situação e à luz da legislação vigente,
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