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FCC - 2025 - TRT - 2ª Região (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
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Com relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados no processo do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, expressamente, que estes serão devidos ao advogado,
De acordo com as previsões da Instrução Normativa 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da tramitação dos processos por meio eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho
De acordo com as previsões legais sobre os prazos para a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho, a contestação deve ser apresentada até a data da audiência na forma escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico,
A Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o sistema de súmulas vinculantes pelo qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas de efeito vinculante a partir de sua publicação no Diário Oficial. Nesse contexto, as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal
Conforme previsão constitucional, são órgãos da Justiça do Trabalho o
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