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FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial
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A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021
A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento aos alunos ao longo do ano letivo, considerando que cada aluno fará jus a quatro cadernos. Contudo, após a assinatura do contrato com avencedora da licitação, verificou-se que o número inicialmente estimado de matrículas foi acrescido em 50 mil novos alunos, em razão de fenômeno migratório imprevisto. Diante de tal quadro e desejando manter a proporção de cadernos por aluno inicialmente planejada, a Secretaria
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade
O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da Administração Municipal. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei ng 8.429/1992), trata-se de conduta
