Questões da prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Guarda Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição Federal, observa que ao servidor público é garantido o direito de greve, exercendo-a por meio de lei específica. Ao consultar a legislação de regência, nota que não existe lei regulamentando o exercício de greve do servidor, razão pela qual consulta um advogado e é informado de que, uma das formas de exercer esse direito seria ingressar com:
Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Civil
Odila é moradora de um bairro não regularizado em certo Município, e o terreno onde edificou sua casa pertence à prefeitura. No entanto, Odila mora no local há mais de 20 anos, e é surpreendida com uma ordem de desocupação, sob o fundamento de que o bem seria público. Ao procurar um advogado, é corretamente informada de que, conforme prevê o Código Civil:
Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir:
1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela diretora por ter apresentado mal comportamento.
2. A empresa XYZ é prestadora de serviços de água e esgoto ao Município, e sofreu sanção em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Marcelo é funcionário público, e teve que mudar seu local de trabalho em razão de ordem da chefia imediata.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o poder administrativo manifestado em cada caso acima descrito:
1. João é aluno de escola pública, e foi suspenso pela diretora por ter apresentado mal comportamento.
2. A empresa XYZ é prestadora de serviços de água e esgoto ao Município, e sofreu sanção em razão do descumprimento de obrigações contratuais.
3. Marcelo é funcionário público, e teve que mudar seu local de trabalho em razão de ordem da chefia imediata.
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, o poder administrativo manifestado em cada caso acima descrito:
Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade jurídica é um conceito fundamental para a compreensão dos direitos e deveres das pessoas. Considerando as disposições legais, analise a seguinte questão: (Art.3º do CC)
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Concurso:
Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE
Disciplina:
Direito Penal
Qual dos seguintes crimes é considerado um crime contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro? (Art.317 do CP)
