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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros com maioridade civil e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes:



1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência.


2. prover os cargos públicos municipais na forma da Lei.


3. expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos.


4. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:


Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada ............. anos, adicional a razão de .............. sobre o salário-base.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, são Leis Complementares, dentre outras, aquelas concernentes às seguintes matérias:



1. Código Tributário do Município.


2. Estatuto dos Servidores Municipais.


3. Diretrizes Orçamentárias.


4. Diretrizes Municipais da Educação.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar: