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O crime impossível definido no art.17 do Código Penal ocorre quando:
O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:
No direito penal, é correto afirmar que:
O art.6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:
Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.