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IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo
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Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
O Regimento Interno contém dispositivo que identifica o órgão deliberativo da Câmara Municipal. Essa competência pertence:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
A Câmara Municipal possui uma Mesa Diretora composta por quatro membros. O Regimento Interno relaciona as atribuições de cada um desses membros.
Para o Presidente da Mesa Diretora está reservada a seguinte atribuição:
Para o Presidente da Mesa Diretora está reservada a seguinte atribuição:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
A Câmara Municipal possui diversas funções. A função que se refere especificamente ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores é a:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) define as chamadas Zonas de Uso que, segundo o referido Plano, correspondem a:
Concurso:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor. No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:
