Maria, trabalhadora doméstica negra, buscava recolocação profissional e candidatou-se a uma vaga divulgada por uma família em uma plataforma online. No anúncio constava a expressão: “Procura-se empregada doméstica, preferencialmente branca”. Ao demonstrar interesse, Maria recebeu resposta negativa imediata, com a justificativa de que a família buscava alguém “com aparência mais adequada ao perfil da casa”. Inconformada, procurou assistência jurídica, alegando violação à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, bem como prática de discriminação racial e reflexos do racismo estrutural historicamente presente nas relações de trabalho doméstico no Brasil. O advogado que a atendeu avaliou a possibilidade de responsabilização penal dos responsáveis pelo anúncio e também a responsabilização civil por danos morais discriminatórios. Considerando o caso apresentado, a Convenção Interamericana e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea, o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois, organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento, supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.

O Estado do Rio Grande do Sul possui decreto estadual que trata sobre o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os procedimentos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo a Polícia Civil. Durante o registro de uma ocorrência, Glória, mulher trans, procurou uma Delegacia da Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência policial em razão de agressões sofridas por seu ex-companheiro. Na recepção, o policial responsável insistiu em chamá-la pelo nome de registro, afirmando que “nome de documento é o que vale aqui”. Segundo Glória, além de repetir o nome civil diversas vezes, o servidor riu junto a outro policial ao dizer que “se ela quer ser tratada como mulher, que mude o documento logo”. A vítima se sentiu humilhada e abandonou o local chorando, sem concluir o registro da ocorrência. Posteriormente, comunicou os fatos à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Ministério Público, alegando violação ao decreto estadual, constrangimento ilegal e crime de intolerância motivado por preconceito em razão da identidade de gênero. Diante do caso descrito, assinale a alternativa que apresenta a análise correta.

Durante uma intervenção policial em um bairro periférico, dois jovens adultos, Cássio e João, discutem na rua e acabam entrando em vias de fato. Vizinhos acionam a polícia, que chega rapidamente e separa os envolvidos. Ambos não sofrem lesões. Na Delegacia, o delegado avalia a possibilidade de lavratura do termo circunstanciado e envio do caso ao Juizado Especial Criminal. Entretanto, uma policial civil presente no local sugere que o conflito seja encaminhado ao Núcleo de Justiça Restaurativa, programa existente na Delegacia de Polícia, destacando que os jovens se conhecem desde a infância, não têm antecedentes e o conflito emergiu de desentendimentos sobre o uso de um espaço comunitário. Diante do caso apresentado e considerando os princípios da justiça restaurativa, a perspectiva do direito penal mínimo e as críticas abolicionistas ao sistema penal, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada.

Segundo a Criminologia Feminista, o sistema penal historicamente reproduz relações de poder patriarcais, naturalizando a violência masculina contra as mulheres e invisibilizando padrões de dominação que se manifestam também em condutas consideradas “menores”, como o stalking. A teoria mencionada também aponta que a criminalização formal não basta se operadores do sistema de justiça continuarem a interpretar a mulher vítima a partir de estereótipos de gênero, culpabilização e expectativas de comportamento “adequado”, de modo que não é possível analisar os processos de criminalização e vitimização das mulheres sem que se considere a realidade social que se apresenta, seja nos modelos culturais (informais), seja nas agências punitivas estatais (formais). Nesse contexto, analise o caso a seguir:

Josiane, professora universitária, passou a ser perseguida pelo ex-namorado após o fim do relacionamento. Ele enviava mensagens constantes, aparecia em seu local de trabalho, seguia-a até em trajetos cotidianos e criava perfis falsos para monitorar amigos e colegas dela. Josiane registrou diversos boletins de ocorrência policial, mas, em uma das ocasiões, ouviu de um policial civil: “Se você fosse mais firme desde o início, isso não teria acontecido. Você alimentou esse comportamento”. Em outra ida à Delegacia de Polícia, outro policial comentou: “Mas ele nunca encostou em você, né? Isso é só drama de fim de relacionamento”.

Com base na Criminologia Feminista, na vitimologia crítica e na tipificação do crime de perseguição (stalking) do art.147-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.