No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.

Acerca das distinções entre prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre a fraude contra credores, instituto regulado pelo Código Civil como defeito do negócio jurídico, analise as assertivas a seguir:

I. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticados pelo devedor já insolvente poderão ser anulados pelos credores quirografários, ainda quando o devedor ignore estar insolvente.
II. Os contratos onerosos do devedor insolvente poderão ser anulados quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.
III. Presume-se fraudatória a alienação ou oneração de bens quando se tratar de transmissão a descendentes, sendo, portanto, dispensável a prova da insolvência do devedor nesses casos.
IV. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, independentemente da citação de todos os interessados.

Quais estão corretas?

A respeito do instituto da ausência previsto no Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.
II. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente na sucessão provisória.
III. Pode-se requerer a sucessão definitiva quando o ausente conta 80 anos de idade, desde que tenham decorridos 10 anos das últimas notícias dele.
IV. Regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, aquele haverá apenas os bens existentes no estado em que se acharem, sem direito ao preço que os herdeiros houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Quais estão corretas?

Acerca das modalidades de obrigações previstas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.