Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Complementar nº 131/2009 e as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 14ª edição,2025) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição,2025), assinale a alternativa correta sobre as obrigações de prestação de contas e transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), especialmente quanto à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das informações no Portal da Transparência.

A Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM), órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, foi instituída pela Lei Estadual nº 4.526/2017 e teve suas atribuições ampliadas pela Portaria nº 026/2022-GCG/CGE, que aprovou o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção. Considerando as competências normativas, de coordenação e de integridade da CGE-AM, assinale a alternativa correta.

Sobre a tramitação e o controle das matérias orçamentárias e financeiras na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno:

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Secretaria de Fazenda do Estado Norte Feliz verificou que parte das receitas oriundas de transferências da União estava vinculada a programas de assistência social e outra parte a investimentos em educação. Diante disso, o órgão precisou identificar corretamente as fontes de recursos correspondentes, observando as regras de vinculação e aplicação das receitas públicas.
Com base no Manual Técnico de Orçamento (MTO) e nas portarias da STN/SOF que tratam da classificação da receita, assinale a alternativa correta.

Durante a execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, um auditor verificou que determinado órgão público realizou o pagamento de despesas sem a devida liquidação, além de manter saldos em contas bancárias diversas. Diante dessa situação, analise as afirmações a seguir:
I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II. O pagamento da despesa deve ocorrer somente após a sua regular liquidação, salvo as circunstâncias legais e excepcionais de adiantamento, e dentro dos limites de programação financeira e cronograma de desembolso.
III. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e não o que extingue a obrigação.
IV. A programação de desembolso tem por objetivo adequar a realização das despesas à disponibilidade de caixa do Tesouro, promovendo equilíbrio entre receitas e pagamentos.
Está correto o que se afirma em