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Sobre a licença do funcionário público para tratamento de saúde é correto afirmar que

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No que se refere a direitos e vantagens pecuniárias do funcionário público, o padrão fixado em lei, acrescido dos avanços trienais e das gratificações adicionais, denomina-se

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Sobre o décimo terceiro salário a ser concedido ao servidor público municipal, determina-se o seguinte:

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Como pena disciplinar, a pena de advertência, em infração de natureza leve, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do funcionário, será aplicada

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Salvo os casos excepcionais, devidamente justificados, o máximo de horas diárias de serviço extraordinário pagos será de