60 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao cargo público, segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, em seu Art.137, estabelece que a demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência de determinados aspectos legais, incompatibiliza o exservidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Assinale qual seria um desses aspectos legais.
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando se fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, e das entidades da administração direta e indireta, que é exercida pelo Congresso Nacional, o que chama a atenção é o controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas _________, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. (Inciso III, Art.71, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998 e alterações).
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o contido na Lei nº.11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações, que normatiza licitação e contratação de parcerias público-privadas, parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão. Ele pode ser firmado em qual modalidade?
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta quais documentos serão instruídos, no mínimo, no processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, conforme disposto no Art.8 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019.
I. Designação do pregoeiro e da equipe de apoio.
II. Parecer jurídico.
III. Ata da sessão pública, que conterá entre os vários registros os recursos propostos, as respectivas análises e as decisões.
IV. Os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões.
I. Designação do pregoeiro e da equipe de apoio.
II. Parecer jurídico.
III. Ata da sessão pública, que conterá entre os vários registros os recursos propostos, as respectivas análises e as decisões.
IV. Os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões.
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta sobre improbidade administrativa, Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, cujo Art.10 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que notadamente
