60 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No Art.5º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e alterações, normatiza que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Caso assim preveja cláusula, ele pode ser celebrado por quantas parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções?
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considera-se ________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art.78, Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, que trata do Sistema Tributário Nacional).
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art.71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a qualificação instituída por esta Lei, observado o princípio da universalização dos serviços e no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente poderá ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham várias finalidades, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em consonância com o Art.27 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que trata das normas de concursos públicos, a quem fica delegada competência para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional?
