limpar filtros
Questões por página:
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e alterações, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu Art.40 trata das garantias e contragarantias. O Inciso II do §1º daquele artigo cita que a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação ________, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
Pelo Art.78 da Lei de Licitações nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, que são:

I. O (a) _________ poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
II. A (o) _________ poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições previstas em lei.
III. O _________ poderá ser usado quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda.
Para efeito das normas da Resolução CFC nº 1135/08 – NBC-T - Controle Interno, mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil. Como são entendidos “riscos” para a norma?
Segundo o Art.80, Capítulo II – Do Controle Interno, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações, compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas ________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Em relação aos Vencimentos e Remuneração, Capítulo I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no Art.58 consta que as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à que parte da remuneração ou provento?