Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA.

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.


(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.


(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.


(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que.

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

O tombamento é um instrumento legal utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, visando preservar bens de valor para a memória coletiva. Sobre as características e efeitos do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A política e a legislação ambiental são guiadas por uma série de princípios fundamentais que buscam nortear as ações humanas em relação ao meio ambiente. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde a um princípio ambiental consolidado?