Considere as seguintes situações sobre finanças públicas.

Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor.

Situação II – O Tesouro Municipal utilizou parte da arrecadação de impostos para repassar recursos diretamente à associação de servidores, com a finalidade de custear despesas administrativas internas.

Situação III – O Executivo abriu crédito suplementar com autorização da Câmara de Vereadores e indicou a fonte de recursos proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

Situação IV – A Secretaria da Fazenda realizou operação de crédito cujo valor total ultrapassava as despesas de capital, mas possuía autorização legislativa específica para financiar projeto de saneamento básico.

Situação V – O Prefeito criou um fundo municipal para investimentos em inovação tecnológica, sem lei específica que o instituísse, mas com previsão genérica na lei de diretrizes orçamentárias.


Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir.

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que aprovados pelo Legislativo com maioria simples.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.

IV. É vedada a vinculação de receita de impostos a qualquer despesa pública, sem exceções.

V. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo obrigatória a prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a criação de cargos e aumentos de despesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando os Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a ótica da contratação direta Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as seguintes situações realizadas por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação:

Situação 1 – A Secretaria de Cultura contratou uma cantora reconhecida nacionalmente, representada por empresário exclusivo, para apresentação em evento municipal de aniversário da cidade.

Situação 2 – A Secretaria de Saúde adquiriu medicamentos de uso comum diretamente de um fornecedor local, sem licitação, alegando urgência.

Situação 3 – A Secretaria de Obras contratou uma empresa de engenharia para elaboração de um projeto técnico especializado, sem licitação, justificando a notória especialização do profissional responsável.

Situação 4 – O Departamento de Meio Ambiente contratou, sem licitação, uma cooperativa de catadores reconhecida pelo poder público, para coleta e triagem de resíduos recicláveis no município.


I. Na Situação 1, a contratação direta é dispensável, pois envolve artista consagrado com empresário exclusivo, o que autoriza a contratação direta sem competição.

II. Na Situação 2, a contratação direta é inexigível, já que a urgência na compra de medicamentos comuns torna inviável a competição entre fornecedores.

III. Na Situação 3, a contratação é inexigível, pois os serviços técnicos especializados podem ser contratados diretamente quando comprovada notória especialização do profissional ou da empresa.

IV. Na Situação 4, a contratação é dispensável, pois envolve a coleta e comercialização de resíduos recicláveis por cooperativa formada por pessoas de baixa renda, reconhecida pelo poder público.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou maior desconto.

(__) O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

(__) O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo o julgamento feito com base em melhor técnica ou conteúdo artístico.

(__) O diálogo competitivo é utilizado em contratações complexas, permitindo que a Administração realize diálogos com os licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.

(__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.