Os analfabetos.

Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.

Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.

Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.

Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.

É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Princípio da Legalidade, já que, apenas, nas relações entre particulares devem ser observados os limites impostos pela lei.

Princípio da Continuidade, pois o regime jurídico da iniciativa privada não permite a paralisação das atividades.

Princípio da Autonomia da Vontade, pois o administrador público é livre para decidir qual ramos de atividade explorar, bem como a forma de exercê-la.

Princípio da Legalidade, já que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto que, no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da Autonomia da Vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

Envolve maior discricionariedade para as autoridades administrativas.

Acarreta menor autonomia administrativa e orçamentária.

Substitui o controle formal pelo controle de resultados.

Seu principal instrumento é o contrato de gestão.

Há enorme satisfação da população com a prestação dos serviços pelo Estado.

Não há, na iniciativa privada, interessados em assumir a prestação dos serviços públicos.

A própria Constituição Federal prevê expressamente a competência exclusiva do Estado para a execução de várias atividades, por exemplo, serviços de telecomunicações, energia elétrica, correios e portos.

A Constituição não autoriza, em hipótese alguma, a delegação de serviços públicos para a iniciativa privada.