A personalidade civil da pessoa começa da concepção.

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

Os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.

A existência da pessoa natural termina com a morte, a qual se presume, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.

A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.

A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.

O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.