prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.

prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro  município.

prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.

prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.

reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.

readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.

o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.

as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice‐Presidente da República, e estadual.