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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz Substituto
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Concurso:
TJ-GO
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como
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TJ-GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
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TJ-GO
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
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TJ-GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
Concurso:
TJ-GO
Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente
