Questões da Prova ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC87512

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o Fundo Monetário Internacional (FMI), é correto afirmar que:

(a)

os bens do FMI gozam de imunidade diplomática, sendo inaceitável a renúncia a esta imunidade.

(b)

bancos internacionais podem ser aceitos como membros, desde que assinem e obedeçam às regras prudenciais da Convenção da Basiléia.

(c)

cada membro tem direito equitativo de voto, e o processo decisório se baseia na maioria de votos.

(d)

entre seus objetivos, inclui-se evitar a prática de depreciação cambial competitiva entre seus membros.

(e)

os Direitos Especiais de Saque (SDRs) podem ser emitidos pelo FMI nos países que requerem assistência para equilibrar sua balança de pagamentos.

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC87511

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Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os acordos firmados em seu âmbito, pode-se afirmar que:

(a)

a OMC foi originada nos Acordos de Bretton Woods, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial.

(b)

o processo decisório da OMC tem sua maior instância nas conferências ministeriais, e baseia-se geralmente no consenso entre seus Membros.

(c)

o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) contém as regras que permitem aos países Membros a aplicação de medidas antidumping, desde que verificada a existência de subsídios.

(d)

o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionado a Comércio (TRIMS) regulamenta extensivamente a proteção ao investimento estrangeiro nos países Membros da OMC, pela aplicação da Cláusula do Tratamento Nacional.

(e)

ao sistema de solução de controvérsias da OMC têm acesso os Membros, os investidores sediados em seus territórios e, em situações excepcionais, os países em processo de acessão.

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

FC87510

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Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

(a)

o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.

(b)

o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.

(c)

em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.

(d)

a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.

(e)

poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

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Disciplina: Direito Internacional Público

FC87509

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No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

(a)

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

(b)

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

(c)

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

(d)

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

(e)

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

Concurso: Receita Federal

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Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

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Dificuldade: Médio

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Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

(a)

a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.

(b)

a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

(c)

“reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

(d)

“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

(e)

“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

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