Questões da Prova ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC127356

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n.9.784/1999, marque a opção incorreta.

(a)

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

(b)

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

(c)

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

(d)

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

(e)

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC127355

Dificuldade: Médio

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Marque a opção incorreta.

(a)

Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.

(b)

A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

(c)

O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.

(d)

Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(e)

A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC127354

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

(a)

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

(b)

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

(c)

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(d)

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

(e)

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC127353

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

(a)

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

(b)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

(c)

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência

(d)

O edital para a contratação de parcerias público privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

(e)

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC127352

Dificuldade: Difícil

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Alternativa E

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Considerando o que dispõe a Lei n.8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.

(a)

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

(b)

É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

(c)

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

(d)

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(e)

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

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