A maternidade e a infância têm direito a cuidados e à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção social.

Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

Aquele que praticar um crime poderá ser culpado por uma ação que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória.

São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Os menores de 18 anos não podem ser processados.

São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.

Todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.

O domicílio do indivíduo é inviolável, salvo em caso de determinação judicial, que pode ser cumprida de dia ou de noite.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica, sendo esta última dependente de licença prévia do poder público.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso a qualquer autoridade, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A privação cautelar da liberdade individual resulta impossível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República, sob pena de conflitar com a presunção constitucional de inocência.

A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP.

A prisão cautelar deve ser considerada exceção, uma vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.

A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu.

A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal, objetivando infligir punição àquele que sofre a sua decretação, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.

O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.

Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial

O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.

É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.