Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.