abuso de autoridade

homicídio culposo

furto qualificado

crime contra o sistema financeiro

corrupção ativa

O juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado.

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, sendo que a tentativa será punida com a sanção correspondente à falta consumada.

É proibida a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado.

Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.

É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.

Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.

Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.

A liberação do interno será compulsória aos 21 anos de idade.

Pode ser aplicada mesmo que haja outra medida menos onerosa à liberdade do adolescente.

Deve ser aplicada em caso de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

A internação não possui função protetiva e pedagógica, contrariamente às demais medidas socioeducativas.

O prazo máximo para internação é de 4 anos.

condescendência criminosa.

denunciação caluniosa.

advocacia administrativa.

corrupção ativa.

exploração de prestígio.