Questões da Prova IADES - 2017 - PM-DF - Oficial PM

Concurso: PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Medicina Veterinária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial PM - Medicina Veterinária

Disciplina: Direito Administrativo

FC280304

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Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

(b)

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

(c)

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

(d)

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

(e)

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

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