Questões da Prova FUNDATEC - 2010 - PGE-RS

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322086

Dificuldade: Médio

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Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício

(a)

faz-se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.

(b)

abrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado.

(c)

não permite a extinção de cargo público vago.

(d)

permite que seja alocado um departamento de uma Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.

(e)

é o adequado para o desempenho do poder hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.

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