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CONSULPLAN - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça
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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante-delito, enquanto a denúncia anônima é considerada notitia criminis inqualificada.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.302 da Lei n.9.503/1997), em uma ocasião na qual estava conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art.306 da Lei n.9.503/1997), se implementa um concurso formal de delitos.
O crime de disparo de arma de fogo (art.15 da Lei n.10.826/2003) se configura na modalidade preterdolosa se for praticado como meio para a execução de um homicídio (tipificado no art.121, “caput”, do CP).
Os crimes omissivos próprios são os cujo tipo descreve a conduta omissiva de forma direta, e por isso não é necessária a incidência do art.13, § 2º, do CP.
No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.
