A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A interceptação telefônica pode ser deferida para a investigação do crime de calúnia, desde que demonstrada sua necessidade e desde que outros meios de prova se mostrem insuficientes ou inadequados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que o empresário deve oferecer queixa-crime para iniciar a persecução penal, tendo sido impróprio o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.

A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.

A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.