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A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do produto de sua arrecadação, é destinado aos municípios o percentual de
Analise o caso a seguir.
A empresa N.M. Ltda, fabricante de sapatos, recebeu um pedido de venda em 01/02/2023, realizou a emissão da nota fiscal e a entrega dessa mercadoria em 03/03/2023, fez a entrega da duplicata em 01/04/2023 e o recebimento da venda se deu em 01/05/2023.

Em conformidade ao regime de competência, a receita da referida venda deverá ser reconhecida em
Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão previstos na Lei nº 8.137/1990. De acordo com a Lei mencionada, em sua seção II, Art 3º, entende-se que um funcionário público comete crime funcional contra a ordem tributária ao
Compõe o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Conselho Monetário Nacional (CMN), que tem como função
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a
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