Questões da Prova IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC490808

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Conforme preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito:

(a)

coletivo, previsto no capítulo dos direitos difusos.

(b)

fundamental de terceira geração, assegurado a todos e de responsabilidade exclusiva do Estado.

(c)

de todos, com imposição de dever ao Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(d)

vinculado ao exercício de atividades econômicas sustentáveis, garantido àqueles que contribuem diretamente para a proteção ambiental.

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC490807

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De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:

(a)

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.

(b)

As pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.

(c)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.

(d)

As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Não definido

FC490806

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Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:

(a)

Ato de natureza administrativa voltado à fiscalização do descarte de resíduos sólidos para fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

(b)

Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

(c)

Acordo entre o poder público e produtores para produção de produtos e manutenção de resíduos sólidos.

(d)

Plano para estabelecimento de diretrizes sobre a condução de resíduos sólidos em âmbito municipal.

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC490805

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Alternativa D

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Conforme as previsões normativas sobre o tema, é correto afirmar, acerca dos recursos no processo do trabalho, que:

(a)

no processo do trabalho, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias pela apresentação de agravo de instrumento no prazo de oito dias.

(b)

cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais.

(c)

cabe Recurso de Revista, no prazo de oito dias, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

(d)

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, ficando vedada, neste caso, a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

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Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito do Trabalho

FC490804

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Com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e posteriormente pela Lei n.º 14.442/2022, o regime de teletrabalho passou a contar com regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

De acordo com as referidas normas, está correto afirmar:

(a)

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, exclusivamente de maneira preponderante que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

(b)

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

(c)

Para estagiários e aprendizes, considerando as características específicas dessas formas de trabalho, é proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

(d)

A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, e eventual alteração entre regime presencial e de teletrabalho dependerá de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

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