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(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021:
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(PMM/URCA 2025) No que se refere aos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo e Legislativo;
II. se o presidente da República nomear um ministro do STF sem aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado ilícito e ilegal;
III. os atos administrativos unilaterais têm por fundamento o princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso;
IV. a desapropriação de um bem privado e a apreensão de mercadorias são exemplos de atos de gestão, onde a Administração age com prerrogativas públicas.
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(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:
(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:
(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa que indica corretamente três dos órgãos da Justiça Eleitoral, segundo o art.118 da CF/1988: