Questões da Prova IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)

Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Chefe do Departamento Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

(a)

julgadas pela Câmara Municipal, com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

publicadas no Diário Oficial Estadual, sem necessidade de aprovação legislativa.

(c)

aprovadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado.

(d)

submetidas ao Legislativo estadual, para julgamento final.