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Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
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No que se refere à organização de arquivos e fichários, assinale a alternativa correta:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Nos termos da Resolução n° 327/92, é correto afirmar que o Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI, no prazo de: