A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 29, que os Municípios serão regidos por sua lei orgânica. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Belo, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.
(__) É competência do Município de Porto Belo organizar sua administração e seus servidores, além de organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
(__) Em conjunto com a União e o Estado de Santa Catarina, o Município de Porto Belo cuida da saúde e assistência pública e da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências.
(__) A aquisição de imóvel pelo Município de Porto Belo sempre dependerá de autorização legislativa, geral ou específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os Municípios, assim como os demais entes federativos, são regulamentados pela Constituição Federal, que estabelece normas gerais para sua gestão. A esse respeito, está correto o que se afirma em:

Acerca da dívida ativa da Fazenda Pública, que tem sua cobrança judicial regulada precipuamente pela Lei n.º 6.830/1980, é correto o que se afirma em:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, buscando assegurar a integridade do patrimônio público e social. Tomando por base a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta:

O Poder Judiciário tem a última palavra quando o assunto é a constitucionalidade das leis no Brasil. Nosso ordenamento jurídico admite os controles difuso e concentrado. A esse respeito, assinale a alternativa correta: