Em auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado ato administrativo exigia, para sua plena formação, a manifestação sucessiva de dois órgãos distintos: um responsável pela decisão técnica e outro pela aprovação formal, sem que cada manifestação, isoladamente, produzisse efeitos jurídicos definitivos. Além disso, verificou-se que esse ato possuía destinatário determinado, instaurando situação jurídica nova e individualizada para o interessado.
À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação descreve corretamente a natureza desse ato em seus diferentes aspectos?

Durante auditoria interna em um órgão da Administração Pública estadual, identificou-se que um servidor, ainda no exercício do cargo, passou a prestar consultoria técnica para uma empresa privada cuja atividade é fiscalizada pelo próprio órgão onde ele exerce poder decisório. Além disso, constatou-se que, embora não tenha havido ganho financeiro direto, o servidor utilizou informações não publicizadas para orientar decisões dessa empresa.
À luz do Decreto nº 48.417/2022, qual interpretação se mostra juridicamente correta sobre a situação descrita?

De acordo com o Decreto nº 47.528/18, para fins de prevenção à prática de assédio moral, terão prioridade as seguintes ações, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas nas unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, EXCETO:

Durante a elaboração de um projeto para implantação de um centro municipal integrado de dados, a Administração concluiu que não dispõe, internamente, de soluções técnicas suficientemente maduras para definir, de forma precisa, o objeto da contratação. A estrutura pretendida envolve arquitetura tecnológica inovadora, soluções interoperáveis e modelos avançados de segurança da informação, exigindo que potenciais fornecedores apresentem alternativas conceituais antes da formulação das propostas finais.
Considerando as modalidades previstas na Lei n° 14.133/2021, qual procedimento é juridicamente adequado quando a Administração precisa se comunicar com licitantes previamente selecionados para construir, em conjunto, soluções capazes de atender às necessidades públicas?

O Direito do Trabalho constitui um ramo do ordenamento jurídico destinado a regular as relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, com foco na proteção da dignidade humana, na mitigação das desigualdades estruturais decorrentes da subordinação econômica e na organização das condições de prestação de serviços. Sobre esse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Seu objeto central é disciplinar a relação de emprego, estabelecendo direitos, deveres, garantias e limites para ambas as partes, com vistas à promoção do trabalho digno previsto na Constituição Federal.
II. O objeto do Direito do Trabalho é simultaneamente normativo e protetivo: normativo porque estrutura um conjunto de regras cogentes sobre jornada, remuneração, descanso, FGTS, férias, segurança e condições ambientais; protetivo porque se orienta pelo princípio do hipossuficiente e pela busca do equilíbrio nas relações laborais.
III. O Direito do Trabalho se revela um instrumento fundamental para assegurar justiça social, garantir previsibilidade nas relações produtivas e fomentar condições adequadas para o desenvolvimento humano, econômico e institucional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).