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FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado
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Concurso:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:
Concurso:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I - Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”. Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que citada norma possui:
