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Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:
Segundo Meirelles (2016), “Os poderes administrativos nascem com a administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem”.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito do poder discricionário.
De conformidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988, são sanções relativas aos atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, EXCETO:
Mariano (2015), nos ensinamentos sobre conceitos e princípios de arquivamento, afirma que o tratamento da informação não numérica compreende duas partes: a análise documental e a manutenção documental.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que são ações que integram a análise documental:
A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.
De acordo com dispositivos desta Lei, é CORRETO afirmar que entende-se por aproveitamento:
