2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado
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Questões por página:
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – surgiu em um período de intensa crise política e econômica no Brasil, com o objetivo de combater a corrupção e proteger o patrimônio público. Recentemente, a Lei nº 14.230/2021 trouxe mudanças importantes na LIA, com alterações estruturais na referida lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as modificações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) acerca da validade de regras que limitam o acesso a cargos nos conselhos de administração e nas diretorias das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 passou a prever em seu texto a utilização da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM). Tal tecnologia permite a criação de modelos digitais detalhados de construções, que são utilizados para planejar, projetar, construir e gerenciar construções de forma mais eficiente e integrada. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
Raquel, uma servidora pública, tomou uma decisão técnica que resultou na suspensão de um contrato de fornecimento de materiais. A empresa fornecedora alegou que a decisão de Raquel foi tomada com base em informações insuficientes e que houve negligência na análise dos dados apresentados. A empresa apresentou um recurso administrativo e também oficiou ao órgão público, argumentando que Raquel deveria ser responsabilizada por ter agido com culpa grave, cometendo um erro manifesto, evidente e inescusável. Com base no Decreto nº 9.830/2019 e na Lei nº 13.655/2018, qual das alternativas a seguir melhor descreve a situação de Raquel?
Otávio, um gestor público, tomou uma decisão administrativa que resultou na invalidação de um contrato com uma empresa fornecedora de serviços. A decisão foi baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos e não considerou as consequências práticas para a administração pública e para a empresa contratada. A empresa, sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso alegando que a decisão de Otávio não estava devidamente fundamentada conforme exige o Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto, assinale a alternativa que melhor descreve a falha na decisão de Otávio.
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