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Questão Anulada
O Mandado de Segurança Individual
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é
O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:
Quanto à interposição do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que é
No tocante aos prazos processuais, é correto afirmar: