Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do desaparecido político gerar a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente ser

Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:

Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

Considere o caso descrito a seguir:

F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.

De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar: