de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso.

do filho, no dia do falecimento do seu pai e nos 7 dias seguintes.

do militar, em serviço ativo.

dos noivos, nos 3 primeiros dias das bodas.

que, após a citação, é permitido ao autor aditar o pedido inicial, mediante consentimento do réu.

que, em caso de denunciação da lide, ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

que a citação poderá realizar-se, excepcionalmente, em domingos e feriados.

que a falta de citação não pode ser suprida pelo simples comparecimento espontâneo do réu.

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

que a sentença ilíquida proferida em sede de Juizado Especial deverá ser executada, mediante arbitramento, nos próprios autos.

que, caso o Autor deixe de comparecer a quaisquer das audiências, o processo será extinto, sem resolução de mérito.

que o pedido contraposto deverá ser apresentado em peça autônoma.

que o prazo de recurso será interrompido, caso sejam opostos embargos de declaração contra a sentença.

a produção de prova pericial.

ser ré a Fazenda Pública.

na contestação, o réu formular pedido em seu favor.

as causas que versem sobre estado e capacidade das pessoas.