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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento
No que se refere à composição e ao funcionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que
No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que