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Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator
A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de
Indeferida a petição inicial, o autor poderá
Extingue-se o processo com resolução de mérito, quando
O juiz NÃO concederá a antecipação da tutela pretendida do pedido inicial se